São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº. 2.922 de 28 de dezembro de 2017.

“Autoriza prorrogação de contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e com a Lei Municipal nº. 2.637, de 08 de julho de 2014 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação de servidores desta Municipalidade, em consonância com as vagas e os cargos definidos nesta Lei, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2018 ou em prazo menor, de acordo com a conveniência administrativa.

Parágrafo único. Tais prorrogações fazem-se necessárias para dar continuidade aos serviços essenciais prestados aos munícipes.

Art. 2º As vagas referentes aos servidores em questão atendem ao preconizado nas seguintes Leis Municipais:

I – 04 (quatro) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, referentes à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014;

II – 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referentes à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014;

III – 05 (cinco) vagas para o cargo de Motorista, sendo 1 para a comunidade de São Pedro das Carapuças – 2 para Mercês de Água Limpa e 2 universais, referentes à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014;

IV – 21 (vinte e uma) vagas para o cargo de Servente de Obras, referentes à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014;

V – 02 (duas) vagas para o cargo de Supervisor Pedagógico, referente à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014;

VI – 01 (uma) vaga para o cargo de Médico do PSF, referente à Lei Municipal nº 2.637, de 08 de julho de 2014.

Art. 3º A remuneração dos servidores contratados para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Servente de Obras será o equivalente a um salário mínimo vigente e para os demais cargos os seguintes valores:

I – Agente Comunitário de Saúde – R$1.014,00 (mil e quatorze reais);

II – Motorista – R$1.111,06 (mil, cento e onze reais e seis centavos);

III – Supervisor Pedagógico – R$2.482,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos);

IV – Médico do PSF – R$10.100,00 (dez mil e cem reais).

Art. 4º As prorrogações de contratos autorizadas por esta lei serão regidas de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais – CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 28 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS
Prefeito Municipal

 

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