São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº. 2.920 de 13 de dezembro de 2017.

“Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pavimentação Comunitária, consistindo na pavimentação de vias urbanas oficiais da Sede e do Distrito do Município, através da iniciativa direta dos moradores, por meio do processo de participação comunitária, de modo a:

I – promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas oficiais da Sede e do Distrito do Município;

II – fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada na mesma;

III – promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município; e

Parágrafo único. Os munícipes interessados na pavimentação de prolongamento de vias ainda não incorporadas ao patrimônio público, total ou parcialmente, deverão juntar ao requerimento a ser apresentado ao Executivo Municipal declaração com firma reconhecida do proprietário da área que se compromete a regularizar a transferência de propriedade para o Município de São Tiago em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º O Programa de Pavimentação Comunitária de que trata esta Lei será acionado por iniciativa da comunidade de cada bairro ou zona beneficiada, devendo os proprietários de imóveis que desejarem realizar a pavimentação do trecho das vias onde se situam suas propriedades providenciar o encaminhamento de sua solicitação à Prefeitura, através dos seguintes procedimentos:

I – os munícipes interessados na pavimentação de determinada via organizar-se-ão entre si e, através de comissão representativa postularão, conjuntamente, junto ao Executivo Municipal, apresentarão solicitação de Termo de Adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária para a pavimentação da via que atinge suas propriedades;

II – a solicitação será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que analisará previamente o requerimento, emitindo seu parecer sobre a possibilidade de atendimento;

III – a solicitação da pavimentação comunitária, acompanhada do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, será encaminhada ao setor de engenharia para elaboração do respectivo Projeto de Engenharia da Obra, que incluirá os projetos de microdrenagem e do pavimento, acompanhado do Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, delimitação da zona beneficiada, identificação da participação do Município na obra e a indicação de participação dos aderentes na obra; e

IV – após os aderentes tomarem ciência do Projeto Básico, efetuar-se-á a pactuação do Termo de Adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária entre os aderentes e o Município.

Art. 3º O Município participará do Programa da seguinte forma:

I – análise e autorização dos pedidos de adesão ao programa;

II – elaboração do projeto executivo;

III – participação com:

  1. a) regularização do leito do trecho da via;
  2. b) mão-de-obra para o assentamento dos blocos de concreto sobre a areia;
  3. c) mão-de-obra para o alinhamento e assentamento de meio fio pré-fabricado;
  4. d) mão-de-obra para o assentamento das manilhas para a adequação da rede pluvial.

IV – convocar os aderentes para conhecimento do projeto, seus custos e informação da parte que cabe ao Município e a parte que cabe aos mesmos:

  1. a) aquisição dos blocos de concreto sextavado, com espessura de 8 cm;
  2. b) aquisição de meio fio pré-fabricado;
  3. c) manilhas de concreto para o escoamento das águas pluviais;
  4. d) areia necessária para o assentamento dos blocos.

V – autorização do início das obras; e

VI – fiscalização na realização das obras em parceria com os aderentes.

Parágrafo único. O Município não arcará com custos referentes aos inadimplentes ou com os não aderentes ao Programa.

Art. 4º Caberá aos aderentes:

I – garantir recursos necessários para aquisição dos materiais previstos no art. 3º, inciso IV, desta Lei;

II – adesão de todos os moradores da área a ser pavimentada;

III – indicar e nomear uma comissão representativa que escolherá seu coordenador;

IV – articular-se com o Município para elaboração do projeto da obra de pavimentação;

V – exercer a fiscalização sobre a execução da obra; e

VI – responsabilizar-se pela construção do passeio público em todo o trajeto pavimentado.

Parágrafo único. Os aderentes, para evitar inadimplência, deverão anexar ao requerimento inicial declaração de que os mesmos possuem condições financeiras para aquisição dos materiais previstos no art. 3º, inciso IV, desta Lei, devendo constar, ainda, a previsão do rateio proporcional.

Art. 5º A execução da pavimentação só será autorizada quando preenchidas todas as condições previstas e satisfeitas as determinações e normas técnicas aplicáveis nos projetos de pavimentação, de drenagem, de terraplanagem, dos serviços complementares e respectivos quantitativos, conforme exigências legais.

Art. 6º As pavimentações que se enquadrarem nos processos licitatórios não farão parte deste Programa.

Art. 7º A pavimentação das vias ou trechos de vias dos loteamentos aprovados antes da Lei nº 2.007, de 22 de fevereiro de 2007, deverão ser analisadas pontualmente e serão submetidas a autorização legislativa específica.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 13 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS

Prefeito Municipal

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