São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº. 2.919 de 13 de dezembro de 2017.

“Autoriza pagamento de despesas a título de ressarcimento, estabelece critérios para recomposição do erário, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas no valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento, aos atletas da equipe de Jiu-Jitsu que iriam participar da IX Copa Barbacena de Jiu-Jitsu, na cidade de Barbacena/MG, em 29/10/2017, conforme disposto no Anexo Único.

Parágrafo único. A necessidade do pagamento de despesas previsto no caput deste artigo foi devidamente apurada através do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017, cuja decisão passa a fazer parte desta Lei independente de transcrição.

Art. 2º Fica o Departamento de Pessoal do Município de São Tiago autorizado a debitar 15 (quinze) parcelas mensais, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), do vencimento do servidor Francisco Assis Sousa Costa Júnior.

Parágrafo único. Para fins de atualização do valor de cada parcela, a partir da segunda será aplicado o fator de atualização monetária mensal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Art. 3º O pagamento de que trata o art. 1º desta Lei será efetuado através de transferência bancária para a conta do Sr. Fábio Ribeiro da Costa, responsável técnico da equipe de atletas, até 10 (dez) dias após a entrada em vigor desta Lei.

  • 1º O Sr. Fábio Ribeiro da Costa se encarregará, às suas expensas, de repassar o valor referente à inscrição de cada atleta, a título de ressarcimento, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da transferência bancária.
  • 2º Efetuados os repasses de que trata o parágrafo anterior o Sr. Fábio Ribeiro da Costa prestará contas ao Departamento de Pessoal em até 30 (trinta) dias após ter recebido a transferência bancária do valor integral, devendo apresentar os respectivos comprovantes de depósito ou recibos originais firmados pelos atletas ou representantes legais, quando se tratar de menor.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 13 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Atleta Responsável legal Valor R$
Iran Santos da Costa Fábio Ribeiro da Costa 40,00
Carlos Eduardo Resende Márcia Resende 40,00
Cauã Eduardo Resende Márcia Resende 40,00
Cauã Pereira Geraldo Tobias Macedo 40,00
David Gerard Cardoso Jaqueline Aparecida dos Santos 40,00
Emanuel Rodrigues Caputo Geiza Caputo 40,00
Geovana Katlein Mariano Eduardo Fernando da Silva 40,00
Guilherme Freitas Najara Freitas 40,00
Gustavo Cauã Castro Héverson Douglas Castro 40,00
Iago Marcos de Almeida Graciele Marcos Pereira 40,00
Igor Arimatéia de Sousa Cleuza Aparecida de Sousa 40,00
Isabele Santigado Silva Rosinéia Aparecida Santiago 40,00
Isis Marcos de Almeida Graciele Marcos Pereira 40,00
Larissa Almeida Campos Helenice Almeida 40,00
Maria Eduarda Santiago Rosinéia Aparecida Santiago 40,00
Mateus Lázaro Silva Manuele 40,00
Miguel Douglas Silva Castro Héverson Douglas Castro 40,00
Ian Caputo Lincoln Souza Macedo 40,00
Marcos Augusto Lara Dimas Fernando 40,00
Igor Francis Castro Rogéria Castro 40,00
Miguel Magalhães Almeida Gabriela Almeida 40,00
Maria Clara Almeida Antônio José Almeida 40,00
Luan Emanuel Jaqueline Aparecida Sousa 40,00
Larissa Aparecida José Fábio Ribeiro da Costa 40,00
Otávio Silva Lara Maior – Inscrição parcial 40,00
Fábio Ribeiro da Costa Maior 70,00
Miguel Caputo Umbelino Maior 70,00
Hélder Aleixo dos Santos Maior 70,00
Eduardo Fernando da Silva Maior 70,00
Samuel Rodrigues de Sousa Maior 70,00
TOTAL 1.350,00

 

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