São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº. 2.918 de 13 de dezembro de 2017.  

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Tiago, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Tiago visa avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. É expressamente vedada a terceirização das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.

Art. 2º O sistema de controle interno é formado pelas unidades administrativas do Poder Executivo, as quais aplicarão, de forma conjunta e integrada, os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos.

Art. 3º As unidades administrativas mencionadas no artigo anterior serão denominadas de unidades executoras do Sistema de Controle Interno de:

I – Contabilidade;

II – Licitações e Contratos;

III – Tesouraria;

IV – Compras;

V – Patrimônio e Almoxarifado;

VI – Departamento de Pessoal;

VII – Arrecadações;

VIII – Educação;

IX – Saúde;

X – Obras;

XI – Assistência Social;

XII – Transporte;

XIII – Convênios e Parcerias; e

XIV – Administração, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo, Agropecuária, Comércio, Indústria, Fazenda, Gabinete e Secretaria do Prefeito.

  • 1º Os membros das unidades executoras do Sistema de Controle Interno serão nomeados por ato normativo próprio do Poder Executivo.
  • 2º As atividades dos membros das unidades executoras do Sistema de Controle Interno serão desempenhadas concomitantemente às funções de seus respectivos cargos.

Art. 4º O Sistema de Controle Interno se efetivará mediante atuação prévia, concomitante e subsequente sobre os atos administrativos efetuados pelas unidades executoras do Poder Executivo Municipal, por meio de procedimentos de prevenção, detecção e correção.

Art. 5º O Sistema de Controle Interno será coordenado por um Assessor de Controle Interno, cargo de provimento em comissão, preenchido por servidor de carreira, o qual exercerá as atribuições estabelecidas nesta Lei, em caráter exclusivo, mediante designação e subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, devendo observar, ainda, o disposto na Lei nº 2.869, de 10 de março de 2017, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Tiago.

Parágrafo único. O Prefeito deverá assegurar ao Assessor de Controle Interno:

I – estrutura de trabalho adequada para melhor funcionamento do sistema de controle interno;

II – autonomia para planejar e executar suas atribuições, bem como para expor os resultados dos seus trabalhos; e

III – livre acesso a todas as dependências do Poder Executivo e, por conseguinte, às informações que se encontrarem em seus arquivos, quando necessário ao desempenho de suas funções.

Art. 6º O servidor efetivo nomeado para o cargo de Assessor de Controle Interno deverá possuir as seguintes qualificações e habilidades para o exercício de suas atribuições:

I – formação acadêmica em nível superior;

II – conhecimentos técnicos em gestão pública municipal;

III – conduta funcional compatível com as suas atribuições; e

IV – manter conduta imparcial em relação aos agentes públicos cujos atos serão objeto de controle

Parágrafo único. O Assessor de Controle Interno deverá acompanhar a evolução das normas, dos procedimentos e das técnicas aplicáveis ao controle interno, bem como participar de treinamentos e cursos de capacitação para aprendizagem, atualização e aprimoramento.

Art. 7º É vedado ao servidor efetivo nomeado para o cargo de Assessor de Controle Interno:

I – ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o terceiro grau, de agente público cujos atos serão objeto de controle;

II – possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;

III – ocupar cargo de agente político;

IV – possuir relação de qualquer natureza com a Administração Pública que possa afetar a sua autonomia profissional;

V – exercer outras atividades que não sejam afetas ao controle interno;

VI – delegar o exercício das atividades de controle interno a outros agentes públicos; e

VII – divulgar as informações a que tiver acesso em virtude do exercício de suas atividades, quando consideradas sigilosas por Lei.

Art. 8º O Sistema de Controle Interno classifica-se nas seguintes categorias:

I – operacional: abrange as atividades que buscam assegurar o alcance dos objetivos e das metas do Poder Executivo;

II – contábil: abrange as atividades que buscam assegurar a veracidade, a fidedignidade e a tempestividade dos registros e das demonstrações contábeis; e

III – normativa: abrange as atividades que buscam assegurar a observância dos atos legais e infralegais.

Art. 9º O Sistema de Controle Interno possui, entre outras, as seguintes finalidades:

I – resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;

II – avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento, quais sejam: o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;

III – acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados;

IV – avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;

V – avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder Público, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VI – avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma Lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;

VII – avaliar os gastos com saúde e com educação, inclusive com a remuneração dos profissionais do magistério custeados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

VIII – avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

IX – avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Município;

X – avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XI – avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e outras legislações pertinentes;

XII – avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e caput do art. 37 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;

XIII – avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos realizadas por órgãos ou entidades de direito privado;

XIV – observar o cumprimento dos prazos e valores referentes ao repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo Municipal;

XV – avaliar as medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado;

XVI – avaliar a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas oriundas de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação com as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 2014;

XVI – avaliar a participação do Município em Consórcio Público;

XVII – avaliar o cumprimento dos prazos de encaminhamento de informações aos órgãos de fiscalização e controle via sistemas informatizados específicos;

XVIII – avaliar os atos de renúncia de receita;

XIX – acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativos aos gastos com despesas de pessoal, bem como as recomendações constantes das decisões de processos;

XX – possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);

XXI – auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 10 Cabe ao Assessor de Controle Interno dentre outras atribuições:

I – zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;

II – acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras, e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;

III – zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras;

IV – avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;

V – realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, da legitimidade, da eficácia, da eficiência, da efetividade e da economicidade, os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras;

VI – cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Poder Executivo;

VII – monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pelo Prefeito, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VIII – emitir e assinar relatório mensal contendo os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, os quais deverão ser informados ao Prefeito, juntamente com as medidas adotadas ou a adotar, e que visa sanear distorções porventura existentes entre as normas escritas e os procedimentos adotados;

IX – emitir e assinar relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais de governo e sobre as contas anuais de gestão;

X – emitir e assinar relatório conclusivo sobre a tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;

XI – assinar o relatório de gestão fiscal e verificar a consistência dos dados nele contidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XII – subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XIII – aplicar as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pertinentes à sua área de atuação, em especial a Decisão Normativa nº 02, de 2016;

XIV – elaborar plano de trabalho de atividades abrangendo todas as áreas administrativas do Poder Executivo;

XV – resguardar o cumprimento das finalidades do Sistema de Controle Interno nos termos do art. 8º desta Lei;

XVI – divulgar no sítio eletrônico oficial do Município, seu nome, as atribuições de seu cargo, suas ações e a forma de acesso pelos servidores e pela sociedade; e

XVII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 11. O Assessor de Controle Interno, ao apurar ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições, deve expedir recomendações ao gestor da unidade executora ou ao Prefeito Municipal com o propósito de saná-las.

  • 1º Caso as ilegalidades ou irregularidades apuradas não sejam sanadas, o Assessor de Controle Interno deverá comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • 2º Ao formalizar a comunicação de que trata o § 1º, o Assessor de Controle Interno informará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as recomendações que expediu para:

I – o saneamento da ilegalidade ou da irregularidade apurada;

II – a adequação do ato de gestão aos preceitos legais e infralegais;

III – a obtenção do ressarcimento de possível prejuízo causado ao erário; e

IV – o impedimento de novas ilegalidades ou irregularidades.

  • 3º Se o Assessor de Controle Interno não formalizar a comunicação de que trata o § 1º, poderá ser responsabilizado em caráter solidário pelos atos apurados e ser penalizado com multa, nos termos do art. 85, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
  • 4º Na apuração das irregularidades, o Assessor de Controle Interno deverá resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 12. O Assessor de Controle Interno orientará e auxiliará as unidades executoras:

I – no mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos de trabalho;

II – na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações;

III – na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como na atualização desses instrumentos; e

IV – na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de trabalho.

Parágrafo único. O processo de identificação das ações que serão objeto de controle, nos termos do inciso II, deverá considerar, entre outros aspectos, a relevância da ação em relação aos objetivos, às finalidades e às metas do Poder Executivo, bem como a sua maior sujeição à ocorrência de riscos.

Art. 13. Cabe às unidades executoras do sistema de controle interno, além de outras atribuições fixadas em ato normativo próprio do Poder Executivo:

I – executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação;

II – cumprir os atos legais e infralegais a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho;

III – comunicar o Assessor de Controle Interno sobre a ocorrência de ilegalidades ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;

IV – disponibilizar ao Assessor de Controle Interno todas as informações que lhes forem solicitadas;

V – aplicar as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pertinentes à sua área de atuação; e

VI – auxiliar o Assessor de Controle Interno no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A existência da Assessoria de Controle Interno não exime os gestores das unidades executoras de zelar pelo correto funcionamento das atividades de controle interno incidentes sobre os processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade.

Art. 14. No apoio às atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, caberá ao Assessor de Controle Interno exercer, entre outras, as seguintes atividades:

I – organizar e executar, mediante pedido do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades executoras do Sistema de Controle Interno;

II – disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os relatórios das auditorias realizadas, os quais devem indicar as ilegalidades ou irregularidades apuradas e as medidas saneadoras recomendadas;

III – emitir, mediante pedido do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, parecer conclusivo sobre os atos de gestão praticados no âmbito do Poder;

IV – arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados de suas atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em procedimento de fiscalização in loco ou quando forem requisitados;

V – quando tomar conhecimento de irregularidade da qual possa resultar prejuízo ao erário, alertar a autoridade administrativa competente para que adote as medidas administrativas internas necessárias ao ressarcimento, ou para que instaure a tomada de contas especial, caso não tenha obtido o ressarcimento com a adoção das medidas administrativas internas;

VI – apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a monitorar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos, nos termos dos arts. 290 e 291, II, da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 15. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá resultar na aplicação de penalidades administrativas, sem prejuízo de medidas legais cabíveis e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do presente exercício e posteriores.

Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.547, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 13 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS

Prefeito Municipal

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