LEI Nº. 2.917 de 13 de dezembro de 2017.

“Altera Anexo I da Lei nº 2.731, de 26 de janeiro de 2015, que ‘Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação – PME’, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.731, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta 1: Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender gradativamente, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 anos até o ano de 2.022.

Estratégias:

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, dando ênfase às peculiaridades locais;

1.2) construir uma escola para atendimento à Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental no distrito de Mercês de Água Limpa, com recursos captados junto ao governo federal (via PAR – Plano de Ações Articuladas), governo estadual; emendas parlamentares, parcerias com empresas privadas e recursos próprios;

1.3) construir uma escola Proinfância tipo 2 – modelo convencional na sede do município de São Tiago – fonte de recursos: Transferência Direta do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação via Plano de Ações Articuladas – PAR;

 

1.4) implantar, até o quarto ano de vigência deste PME – Plano Municipal de Educação, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.5) promover a busca ativa de crianças com idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.6) adquirir equipamentos tecnológicos e administrativos, material didático-pedagógico, mobiliário escolar, brinquedos diversos e outros através de convênios ou verbas destinadas à Educação Infantil e ou de recursos próprios;

1.7) promover sistema de integração entre as escolas de educação infantil e

anos iniciais do ensino fundamental para o alinhamento e análise dos currículos a serem trabalhados;

1.8) garantir a manutenção da rede física das unidades escolares que ofertam a Educação Infantil;

1.9) criar o cargo de professor eventual para atendimentos aos alunos matriculados na rede municipal de ensino;

1.10) através da transferência direta de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, via Plano de Ações Articuladas/PAR, adquirir 4 (quatro) ônibus rurais escolares para renovação da frota, sendo 01 veículo no modelo com acessibilidade;

1.11) ofertar alimentação escolar conforme padrões de qualidade nutricional do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino;

1.12) estabelecer convênios, parcerias e outros, com instituições educacionais públicas e ou privadas, para capacitação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino;

1.13) contratar  empresa para prestação de consultoria especializada na área de educação: elaboração e monitoramento de programas junto ao MEC – Ministério da Educação e Cultura e ao FNDE – Fundo Nacional para o  Desenvolvimento da Educação e acompanhamento da situação do município em relação ao CAUC e CAGEC  e orientações para resolução de eventuais pendências observadas; capacitação dos servidores municipais que tenham responsabilidade direta no acompanhamento e monitoramento dos programas no SIMEC/FNDE e seus correlatos; monitoramento diário de todos os programas da Secretaria Municipal de Educação.

1.14) garantir a todos os alunos da rede municipal de ensino, que moram na zona rural, transporte escolar seguro e gratuito;

1.15) ofertar transporte para as atividades extracurriculares, após ser analisada a disponibilidade dos veículos e as condições financeiras do município;

1.16) estabelecer parcerias com órgãos, conselhos municipais, instituições públicas, privadas e outros, a fim de desenvolver projetos pedagógicos relevantes para o desenvolvimento do educando e profissionais da rede municipal de ensino;

1.17) contratar empresa especializada para prestação de serviço de segurança, por monitoramento através de câmaras de vídeo e alarme, nas escolas da rede municipal de ensino.

1.18) Disponibilizar professor apoio e ou monitor para atendimento aos alunos conforme laudo médico e legislação vigente.

Meta 2: Universalizar a primeira etapa do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e apoiar o Estado de Minas Gerais no processo de universalização da segunda etapa do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) para toda a população de11(onze) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até a vigência deste PME.

Estratégias:

2.1) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência/assiduidade e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.2) implementar ações conjuntas e contínuas de diálogo, reuniões, entre outras, de acordo com a legislação vigente, junto ao sistema de acompanhamento da frequência escolar do Programa Bolsa Família;

2.3) criar um sistema de comunicação entre as redes de ensino com o intuito de fortalecer e promover o aprendizado dos alunos de forma individual, garantindo o atendimento de suas especificidades e, consequentemente, do seu avanço escolar;

2.4) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e  reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas municipais que ofertam o ensino fundamental e apoiar o estado de Minas Gerais na realização de sua estratégia;

2.5) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.6) apoiar atividades extracurriculares de incentivo (participação em práticas esportivas, olimpíadas de conhecimento, inclusive certames e concursos nacionais e

outros) aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino e apoiar o Estado de Minas Gerais na execução de sua estratégia;

2.7) ofertar transporte para as atividades extracurriculares após ser analisada a disponibilidade dos veículos e as condições financeiras do município.

Escolas municipais

2.8) através da transferência direta de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, via Plano de Ações Articuladas/PAR:

1. a) construir, na sede do município, uma “Escola Espaço Educativo Urbano – 12 Salas” para atendimento aos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental em tempo regular e integral, até o quarto ano de vigência deste PME;
2. b) adquirir mobiliário para o refeitório, cozinha, salas de aula; biblioteca, brinquedos pedagógicos e playground; equipamentos tecnológicos e administrativos; materiais didático-pedagógicos; equipamentos para laboratório de informática e ciências;
3. c) adquirir 4 (quatro) ônibus rurais escolares para renovação da frota, sendo 01 veículo no modelo com acessibilidade;

2.9) estabelecer parcerias com órgãos, instituições públicas,  privadas e outros a fim de desenvolver projetos pedagógicos relevantes para o desenvolvimento do educando e profissionais da rede municipal de ensino;

2.10) construir uma escola para atendimento à Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental no distrito de Mercês de Água Limpa, com recursos captados junto ao governo federal (via PAR – Plano de Ações Articuladas), governo estadual; emendas parlamentares, parcerias com empresas privadas e recursos próprios;

2.11) garantir a manutenção da rede física das unidades escolares municipais;

2.12) criar o cargo de professor eventual para atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino;

2.13) ofertar alimentação escolar, conforme padrões de qualidade nutricional do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino;

2.14) estabelecer convênios, parcerias e outros, com instituições educacionais públicas e ou privadas, para capacitação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino;

2.15) contratar empresa para prestação de consultoria especializada na área de educação: elaboração e monitoramento de programas junto ao MEC – Ministério da Educação e Cultura e ao FNDE – Fundo Nacional para o  Desenvolvimento da Educação e acompanhamento da situação do município em relação ao CAUC e CAGEC  e orientações para resolução de eventuais pendências observadas; capacitação dos servidores municipais que tenham responsabilidade direta no acompanhamento e monitoramento dos programas no SIMEC/FNDE e seus correlatos; monitoramento diário de todos os programas da Secretaria Municipal de Educação;

2.16) ofertar transporte para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, residentes na zona rural e apoiar o Estado de Minas Gerais no transporte dos alunos matriculados na rede estadual, também residentes na zona rural;

2.17) contratar empresa especializada para prestação de serviço de segurança, por monitoramento através de câmaras de vídeo e alarme, nas escolas da rede municipal de ensino.

2.18) contratar  auxiliar de biblioteca para atuar em sala de leitura.

2.19) Disponibilizar professor apoio e ou monitor para atendimento aos alunos conforme laudo médico e legislação vigente.

1. E. Henrique Pereira Santiago

2.20) estabelecer parcerias com profissionais de entidades diversas como: universidades, Secretaria Municipal de Saúde, Escola de Educação Especial/APAE, Conselho Tutelar, Emater, Prefeitura, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, escolas estaduais e municipais, Polícia Militar, empresas particulares e outras para a realização de projetos pedagógicos;

2.21) captar recursos financeiros, através do governo federal e ou estadual, para:

1. a) Término da construção da quadra esportiva;
2. b) Construção de uma sala para a biblioteca e outra para o laboratório de informática;
3. c) término da rampa de acessibilidade.

2.22) compor uma comissão para analisar o processo de oferta dos anos finais (6º ao 9º), de forma gradativa.

1. E. Mercês de Água Limpa.

2.23) captar recursos, junto ao governo federal e estadual para construção de um novo prédio escolar e término do bloco já iniciado;

2.24) captar recursos, junto ao governo federal e estadual, para aquisição de mobiliário para as salas de aula, cozinha, refeitório; sistema de monitoramento com câmeras e alarmes; computadores e equipamentos para o laboratório de Ciências;

2.25) estabelecer parcerias com profissionais de entidades diversas como: universidades, Secretaria Municipal de Saúde, Escola de Educação Especial/APAE, Conselho Tutelar, Emater, Prefeitura, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, escolas estaduais e municipais, Polícia Militar, empresas particulares e outras para a realização de projetos pedagógicos.

1. E. Afonso Pena Júnior

2.26) captar recursos, junto ao governo federal e estadual, para:

1. a) construção de sala multiuso (anfiteatro);
2. b) laboratório de Ciências (Química, Física, Biologia) equipado;
3. c) cobertura da quadra poliesportiva;
4. d) construção de uma passarela coberta que dê acesso ao bloco de salas (20);
5. e) construção de um depósito;
6. f) fechamento da quadra com paredes de tijolo furado;
7. g) fechamento do refeitório com vidro.

2.27) junto à Secretaria Estadual de Educação, regulamentar a contratação de professor alfabetizador e de técnico para atuar no laboratório de informática;

2.28) Estabelecer parceria com o Centro Cultural e Artístico de São Tiago.

Meta 3: Apoiar o Estado de Minas Gerais no processo de universalização, no atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

3.1) apoiar o Estado de Minas Gerais na adesão ao programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional;

3.3) apoiar o Estado de Minas Gerais na estruturação do acompanhamento e do monitoramento do acesso e da permanência dos jovens no ensino médio, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.4) propor a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.5) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.6) apoiar o Estado de Minas Gerais na oferta de atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes: participação em práticas esportivas, olimpíadas de conhecimento, inclusive certames e concursos nacionais, amostras de profissões e outros para que se promova o estreitamento entre a escola de ensino médio e as universidades, bem como para a realização do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio;

3.7) apoiar o Estado de Minas Gerais no transporte dos alunos matriculados na rede estadual;

3.8) disponibilizar transporte para as atividades extracurriculares, após ser analisada a disponibilidade dos veículos e as condições financeiras do município.

Meta 4: Universalizar, para os alunos matriculados na Pré-escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e apoiar o Estado de Minas Gerais na universalização, para os alunos matriculados nos anos finais do ensino Fundamental e Ensino Médio, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2) fortalecer, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais, fomentando o atendimento educacional especializado e a formação continuada de professores;

4.3) fomentar atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar ou suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, distúrbios de aprendizagem, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.4) implementar políticas públicas para a criação de centro multidisciplinar de apoio, pesquisa e assessoria que atenda todas as redes de ensino, articulado com instituições acadêmicas e integrado por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia, psicologia, neuropediatria, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapeuta ocupacional e outros, para:

1. a) apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação bem como os alunos com distúrbios de aprendizagem e demais alunos que necessitarem;
2. b) fechamento de diagnósticos;
3. c) atendimento a profissionais que necessitarem de tratamento;
4. d) acompanhamento e apoio aos pais de alunos com deficiências, distúrbios de aprendizagens e outros;

4.5) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e filantrópicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação e distúrbios de aprendizagem;

4.6) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.7) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.8) manter parcerias com instituições comunitárias, filantrópicas, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral; favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo; ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

Escola de Educação Especial – APAE

4.09) captar recursos junto aos entes federados através de subvenções e convênios, instituições particulares e outros para:

1. a) cobertura da quadra poliesportiva;
2. b) conclusão das obras do salão de festas;
3. c) manutenção do prédio escolar;

4.10) captar recursos junto aos demais entes federados para a aquisição de um veículo escolar adaptado; material pedagógico, administrativo e mobiliário escolar para atendimento aos alunos com deficiências;

4.11) ampliar o atendimento através da oferta de novas oficinas terapêuticas e pedagógicas para o aumento do número de matrículas e cursos profissionalizantes;

4.12) manter e ampliar os projetos da área cultural como: teatro, dança, canto e domínio de alguns instrumentos musicais em parceria com o Centro Artístico e Cultural do município;

4.13) manter parceria estabelecida com a Secretaria Municipal de Educação para o transporte dos alunos, cessão de auxiliares de serviços gerais;

4.14) manter e ampliar o Projeto de Inclusão Escolar, Inclusão Social em parceria com as demais escolas do município nas áreas do esporte, artes (dança, teatro, música, etc.) e outras;

4.15) manter o direito de opção educacional da família em matricular seus filhos na escola regular ou na Escola de Educação Especial – APAE;

4.16) promover parcerias entre a Escola de Educação Especial – APAE com empresas do município para contratação de alunos, para preenchimento das cotas exigidas por lei.

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1) garantir a oferta dos processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4) promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;

5.5) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

5.6) buscar o apoio efetivo dos pais ou responsáveis na realização das atividades escolares, conscientizando-os da importância desta ação na assimilação dos direitos de aprendizagem, através de reuniões pedagógicas, eventos escolares, encontros individuais, palestras e outros.

Meta 6: Estabelecer parcerias com demais entes federados para a oferta da educação em tempo integral em, no mínimo 30% (trinta por cento) para a rede municipal de ensino, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos alunos matriculados na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e apoiar as ações da rede estadual de ensino no atendimento a sua meta.

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo;

6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de atendimento em tempo integral a crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3) através da transferência direta de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, via Plano de Ações Articuladas/PAR, construir, na sede do município, uma “Escola Espaço Educativo Urbano – 12 salas” para atendimento aos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental, em tempo regular e integral;

6.4) estabelecer parcerias com profissionais de entidades diversas como: universidades, Secretaria Municipal de Saúde, Escola de Educação Especial/APAE, Conselho Tutelar, Emater, Prefeitura, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, escolas estaduais e municipais, Polícia Militar, empresas particulares e outras para a realização de projetos pedagógicos.

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação na Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais indicadas no PME e apoiar a rede estadual no atendimento à sua meta.

 

IDEB	2015	2017	2019	2021
Anos iniciais do ensino fundamental	5,2	5,5	5,7	6,0
Anos finais do ensino fundamental	4,7	5,0	5,2	5,5
Ensino médio	4,3	4,7	5,0	5,2

 

Estratégias:

7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem o padrão de desenvolvimento do IDEB, garantindo o fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos.

Meta 8: Elevar, em parceria com Estado de Minas Gerais e União, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País, e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Estratégias:

8.1) ofertar transporte para a realização de  exames de certificação de conclusão dos ensinos Fundamental e Médio, após ser analisada a disponibilidade dos veículos e as condições financeiras do município;  e implantar  a oferta de educação profissional técnica através de parcerias com os governos federal e estadual.

Meta 9: Procurar elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três e meio por cento), bem como reduzir o analfabetismo absoluto, em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional, em parceria com os demais entes federados, até o final da vigência deste PME.

Estratégias:

9.1) buscar parcerias, com o Estado de Minas Gerais, para a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria e implementar ações com garantia de continuidade da escolarização básica;

9.2) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.3) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e as redes de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.

Meta 10: Apoiar o estado de Minas Gerais para garantir o aumento das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Estratégias:

10.1) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, bem como estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.

Meta 11: Apoiar o Estado de Minas Gerais e a União para garantirem a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa liquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Estratégias:

11.1) incentivar a Associação dos Estudantes de São Tiago na criação de um fundo para a captação de recursos junto à iniciativa privada e pública para o financiamento do translado de alunos, comprovadamente matriculados e frequentes em instituições de ensino, que demandem transporte diário;

11.2) estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas que possibilitem a implantação e o funcionamento de polos de educação à distância, com a disponibilização de salas de aula, acesso à sala de informática com internet.

Meta 12: Estabelecer parcerias com Estado de Minas Gerais e União para formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações das redes de ensino.

Estratégias:

12.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados e dos Municípios;

12.2) Em parceria com a União e o Estado de Minas Gerais elevar, gradualmente, o número de matrículas na pós-graduação strico sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores, até o término de vigência deste PME.

Meta 13: Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação, mantendo o pagamento do Piso Nacional do Magistério, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (das) demais profissionais com escolaridade equivalente, dentro dos limites orçamentários e financeiros do município.

Estratégias:

13.1) estruturar a rede municipal de ensino, quando necessário, de modo que 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério da rede municipal sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas unidades escolares a que se encontrem vinculados;

13.2) assegurar para a rede municipal de educação, acompanhamento dos profissionais efetivos em período probatório, através de Avaliação de Desempenho.

Meta 14: assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da rede municipal, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Estratégias:

14.1) constituir e nomear por ato legal comissão com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento e a execução deste PME e demais planos de educação.

14.2) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio e programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

Meta 15: Captar recursos junto ao governo federal para ampliar o investimento público em educação pública de forma a ofertar uma educação de qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino e apoiar o Estado de Minas Gerais a realizar a sua meta.

Estratégias:

15.1) fomentar fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal do município, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

15.2) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, a

transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais e do município e os Tribunais de Contas da União, do Estado de Minas Gerais e do município;

15.3) reivindicar, junto ao governo federal, a implementação do Custo Aluno Qualidade – CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos  em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

15.4) a partir da Criação da Lei Federal de Responsabilidade Educacional, aprovar no prazo de 1 (um) ano, a Lei Municipal de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade, por institutos oficiais de avaliação educacional.

Meta 16: garantir a permanência da oferta da educação do campo com suas especificidades regionais.

Estratégias:

16.1)            assegurar e ampliar a formação continuada dos profissionais da educação que atendem as escolas do campo;

16.2) equipar as escolas do campo de acordo com seu Projeto Político Pedagógico;

16.3) promover a revisão e adequação do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Interno das unidades escolares do campo;

16.4) ampliar e regulamentar o atendimento das crianças matriculadas na Educação Infantil nas comunidades rurais;

16.5) manter, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programas de manutenção e reestruturação das unidades escolares,

bem como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede física das escolas do campo municipais;

16.6) garantir a todos os alunos da rede municipal de ensino, que moram na zona rural, transporte escolar seguro e gratuito, e apoiar o Estado de Minas Gerais na execução de sua meta;

16.7) melhorar os níveis de escolaridade dos moradores das comunidades rurais, quando houver demanda, através de programas como: Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos, entre outros;

Meta 17: Valorizar os profissionais de apoio da rede municipal de educação até o final da vigência deste PME.

17.1) apoiar a Secretaria Municipal de Administração na criação de plano de cargos e carreiras para os cargos de auxiliares de serviços da rede municipal de ensino:

17.1.1 – Auxiliar de secretaria;

17.1.2 – Auxiliar de serviços gerais;

17.1.3 – Motoristas;

17.1.4 – Auxiliar de biblioteca.

Art. 2º Esta Lei entra em na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 13 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS

Prefeito Municipal