São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº. 2.916 de 13 de dezembro de 2017.

“Altera a Lei nº 2.688, de 16 de dezembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município’, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.688, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

 

“Art. 17 ……………………………………………………………..

……………………………………………………………..

  • 6º Os benefícios eventuais de que trata esta Lei poderão ser concedidos em pecúnia, desde que apresentada a devida prestação de contas e respeitadas as condições e limites estabelecidos pelo regulamento.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 13 de dezembro de 2017.

DENILSON SILVA REIS

Prefeito Municipal

2916