São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº 2.842 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.

“Acrescenta os §§ 1º, 2° e 3° ao Art. 1° e altera redação do § 1º do Art. 4° da Lei Municipal n° 2.824 de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Tiago aprovaou e eu, Prefeito, sanciono a  seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.824, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 1°. (….)

§ 1°. A área objeto da permissão de que trata o caput do presente artigo é a Área 2 – Área a Ser Cedida – constante do croqui anexo à presente lei.

§ 2°. A permissão de uso precária prevista neste artigo será utilizada para instalação de stands.

§ 3°. A área não utilizada pela cessionária em suas atividades finalísticas, poderá ser repassada pela mesma à terceiros para exploração do comércio de gêneros alimentícios, doces, balas, bebidas e outros.”

Art. 2°. O § 1º, do Art. 4º, da Lei Municipal n° 2.824, de 17 de maio de 2016, fica alterado da seguinte forma:

“Art. 4º. (…)

§1º. A área a ser explorada através de procedimento licitatório é a Área 1 – Área Licitada, constante do croqui anexo.”

Art. 3°. O croqui de que trata os §§ 1º dos Art. 1º e. 4º, da Lei Municipal n° 2.824, de 17 de maio de 2016, passa a ser o constante do Anexo Único da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 06 de setembro de 2016.

IRIMAR JOSÉ MENDES

Prefeito Municipal


Lei-2842