São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº 2.841 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.

“Autoriza a concessão de subvenção social à Assabiscoito – Associação São-Tiaguense de Produtores de Biscoito e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2015, subvenção social até o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais) para a Assabiscoito – Associação São-Tiaguense de Produtores de Biscoito.

§ 1º. A subvenção social mencionada neste artigo será utilizada para custear despesas com a realização das Festividades do mês de Setembro em Mercês de Água Limpa nos dias 23, 24 e 25 de Setembro de 2016.

§ 2º. Para transferência da subvenção social mencionada neste artigo, será firmado convênio específico contendo as normas de aplicação dos recursos e prestação de contas, que passa a fazer parte integrante da presente lei.

§ 3º. A vigência será a partir da data da assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2016, podendo, se necessário ser prorrogado ou modificado através de termo aditivo.

Art. 2º. No ato da liberação dos valores mencionados no Artigo 1º, a Assabiscoito – Associação São-Tiaguense de Produtores de Biscoito deverá apresentar a seguinte documentação:

– Lei Municipal de Utilidade Pública;

– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

– Estatuto registrado;

– Ata de posse da atual Diretoria;

– Plano de Trabalho;

– Conta bancária específica;

– CND – Certidão Negativa de Débitos;

– CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipal;

– CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

– CRF – Certificado de Regularidade Fiscal.

§ 1º. A prestação de contas será analisada pela Administração e pelo Controle Interno do Município, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Controle Interno do Município, e sua aprovação é condição para recebimento de novos recursos municipais.

§ 2º. As informações relativas ao estatuto social e relação nominal dos dirigentes da entidade, bem como convênio firmado com o Poder Executivo Municipal, deverão ser disponibilizadas aos cidadãos, nos termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 e legislação municipal sobre acesso a informação pública.

Art. 3º. O Município manterá a subvenção social mencionada nesta lei, no limite de suas possibilidades financeiras, podendo suspendê-las mediante notificação por escrito.

Art. 4º. Para receber os recursos financeiros relativos à subvenção social autorizada por esta lei, o estatuto da entidade beneficiada deverá atender ao que dispõe o Capítulo II da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, bem como as normas de concessão de subvenções emitidas pelo Controle Interno Municipal.

Parágrafo único. Ficará a cargo da Assessoria Jurídica Municipal e ao Controle Interno, verificar o cumprimento da obrigação constante deste artigo.

Art. 5º. As obrigações trabalhistas e fiscais decorrentes da execução do objeto do convênio a ser firmado são de responsabilidade exclusiva da Assabiscoito – Associação São-Tiaguense de Produtores de Biscoito.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

02.008.000 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0087 – Atividade Administrativa Geral Cultura / Turismo

2.181 – Parcerias com osc para o fomento cultural

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais…………………………………………………R$18.000,00

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tiago / MG, 02 de Setembro de 2016.

IRIMAR JOSÉ MENDES

Prefeito Municipal


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