São Tiago

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São Tiago

LEI N° 2.840 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Alvará Provisório de Funcionamento e dá outras providências”

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

HYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14172613/art-1-da-lei-3575-01-americana” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Alvará Provisório de Funcionamento” a ambulantes, com validade excepcionalmente para o evento Festividades do Distrito de Mercês de Água Limpa, que se realizará nos dias 22, 23, 24 e 25 de setembro de 2016.

Art. 2°. O comércio ambulante de que trata a presente lei poderá ser exercido em qualquer área, desde que respeitadas as legislações vigentes.

Art. 3°. O valor a ser cobrado pelo espaço cedido será de 20% (vinte por cento) da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, por metro linear, por dia,

HYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14172575/art-2-da-lei-3575-01-americana” Art. 4º. O interessado deverá requerer o Alvará Provisório à Secretaria Municipal de Fazenda, antes do evento, portando os seguintes documentos:

Carteira de Identidade;

CPF.

Art. 5º. Por infringir o disposto nesta Lei, haverá penalidade de 10 (dez) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, e no caso de reincidência, 20 (vinte).

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 02 de Setembro de 2016.

IRIMAR JOSÉ MENDES

Prefeito Municipal


Lei-2840