São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

LEI Nº 2.839 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

“Autoriza contribuição especial para a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o município de São Tiago autorizado a proceder ao repasse de contribuição especial em favor da Agência Circuito Trilha dos Inconfidentes, o valor de R$6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinqüenta reais) em parcela única objetivando elaboração de projeto técnico e implantação de sinalização turística nas rodovias de acesso ao município de São Tiago, conforme convênio a ser firmado entre as partes que passa a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinqüenta reais), com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

02.009.000. – Secretaria Municipal de Agropecuária, Comercio e Industria

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0090 – Comércio e industria

Atividade: 2.311 – Manutenção de convênio de sinalização turística Trilha

Dotação de despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 – Transferências a entidades privadas sem fins lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte e destinação de recursos: 100 R$6.450,00 (Seis Mil quatrocentos e cinqüenta reais)

Art. 3º. Servirá de recursos para cobertura do crédito especial mencionado no art. 2º a anulação parcial/total das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:

Secretaria Municipal de Agropecuária, Comercio e Industria

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0089 – Promoção da Produção Agropecuária

Atividade: 2.195 – Convênio com entidades diversas

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 – Transferências a entidades privadas sem fins lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte e destinação de recursos: 100 R$6.450,00 (Seis Mil quatrocentos e cinqüenta reais)

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 2.733 de 15/06/2015 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n°2.560 de 05/12/2013 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2014/2017.

Art. 5º. O crédito especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado nos termos do art. 6º. da Lei Municipal nº 2.769 de 19 de Outubro de 2015 (LOA).

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tiago, 24 de Agosto de 2016.

Irimar Jose Mendes

Prefeito Municipal


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