São Tiago

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São Tiago

LEI Nº 2.837 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

“Institui o serviço de Plantão para motoristas da saúde e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Regime de Plantão para serviços de transporte de pacientes, no âmbito do Município de São Tiago, nos termos estabelecidos por esta lei, distribuídos nas seguintes formas:

RPI – Regime de Plantão I – Dias da Semana;

RPII – Regime de Plantão II – Sábados e domingos;

RPIII – Regime de Plantão III – Feriados.

Art. 2º. Poderão ser convocados para o atendimento em regime de plantão servidores do quadro efetivo e os contratados temporariamente.

Parágrafo único. O regime de plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho no RPII e RPIII a que estiver sujeito o servidor municipal, exceto o servidor que estiver designado para cumprir o RPI.

Art. 3º. Os servidores plantonistas deverão ficar no local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o período do plantão, obrigando-se a fazer quantos deslocamentos de pacientes forem necessários, de acordo com as necessidades e condições da Unidade de Saúde.

Art. 4º. Os motoristas convocados para prestar serviços em regime de plantão farão jus ao adicional por plantão efetivamente cumprido, da seguinte forma:

CARGO / ESPECIALIDADE

PLANTÃO

HORÁRIO/DIAS

VALOR

Motorista

Plantão de 10 horas – RPIII

Feriados e pontos facultativos – de 07 às 17 horas

R$62,50

Motorista

Plantão 24 horas – RPII

Plantão 24 horas – RPII

De 17 horas das sextas-feiras às 17 horas dos sábados

De 17 horas dos sábados às 17 horas dos domingos

R$150,00

R$150,00

Motorista

Plantão RPI

De 17 horas dos domingos às 07 horas das segundas-feiras, e assim sucessivamente em todos dos dias úteis até às 07 horas das sextas-feiras

R$480,00/mês

Parágrafo único. O valor mencionado neste artigo poderá ser atualizado, anualmente, através de decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou índice que vier a substituí-lo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação das mesmas, se necessário, nos termos da Lei Municipal nº 2.769, de 19 de outubro de 2015  – LOA.

Art. 6º. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por Decreto, no que achar necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais dos exercícios seguintes, dotações orçamentárias suficientes para garantir o cumprimento dos objetivos da presente lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

Prefeitura Municipal de São Tiago, 30 de junho de 2016.

IRIMAR JOSÉ MENDES

Prefeito Municipal


Lei-2837

Lei-2837a