São Tiago

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São Tiago

LEI Nº 2.836 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

“Autoriza a correção de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”.

A Câmara de São Tiago aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a correção dos vencimentos, proventos e pensões em 4,59% (quatro, virgula cinquenta e nove por cento)  a partir de 1º de junho de 2016, para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo referente ao período de janeiro a maio de 2016.

Parágrafo único. O percentual de 4,59% (quatro, virgula cinquenta e nove por cento) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do período de janeiro a maio de 2016, conforme documento anexo, que passa a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º. A correção concedida por esta Lei não se aplica aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas que percebem o correspondente ao salário mínimo vigente e os servidores detentores de piso nacional unificado de salários.

Art. 3º. Na aplicação do índice de correção previsto no art. 1º desta lei, a remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do  inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.

Prefeitura Municipal de São Tiago/MG, 30 de junho de 2016.                

IRIMAR JOSÉ MENDES

Prefeito Municipal


Lei-2836