São Tiago

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

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São Tiago

                               LEI N.º 1716   de 20 de agosto de 2002.

“Autoriza cessão de área de terreno para atender o Programa de incentivo à construção de empresa no Município de São Tiago e dá outras providências.

                  A Câmara Municipal de São Tiago aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

                              Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder mediante comodato área de terreno, localizada na Rua China, medindo 1.200,00 m2 (um mil e duzentos) metros quadrados, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente:30,00 m com a Rua Durval Mata; Fundos: 30,00 m com a própria Prefeitura; à direita: 40,00 m com Rua China e à esquerda: 40,00 m com Pedro Paulo, pelo prazo de 12 (doze) anos à Firma Alexandre Nunes Machado Chaves Micro Empresa (Mineirisse), sito na Rua Henrique Pereira nº 23, inscrita no CGC sob nº 04218776-0001-33, Inscrição Estadual 650.111.247.0063, objetivando a instalação de uma indústria de biscoitos.

Art. 2º. Fica condicionado o prazo de 02 (dois) anos para a construção e instalação da indústria mencionada no artigo anterior, e, não ocorrendo a instalação, o imóvel retornará imediatamente ao município sem necessidade de interpelação extrajudicial ou judicial, mediante decreto do Executivo Municipal.

Art. 2º. Fica condicionado o prazo de 02 (dois) anos para a instalação da indústria mencionada no artigo anterior, e, não ocorrendo a instalação o imóvel retornará imediatamente ao município sem necessidade de interpelação extra-judicial ou judicial, mediante decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º. A transferência de forma definitiva do imóvel para a beneficiária só poderá ocorrer após 10 (dez) anos de efetiva atividade da indústria, através de lei específica.

Art. 4º – As demais exigências legais pertinentes a este procedimento constarão nos termos do contrato a ser celebrado entre o Município e a beneficiária.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                              Prefeitura Municipal de São Tiago, 20 de agosto de 2002.

GERALDO LINDOMAR DE FREITAS

                                  – Prefeito Municipal –


Lei-1716